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Custo Político

I. Introdução:

Em política, a obtenção de apoio para agendas e políticas públicas se configura como um processo complexo, permeado por negociações e concessões estratégicas.

Nesse contexto, o advogado e cientista político, Murillo de Aragão, formulou as bases de uma teoria do custo político desenvolvida a partir de artigos nas revistas VEJA. e Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas

II. O Paralelo com a Teoria dos Custos Econômicos.

A teoria dos custos econômicos, é uma das ferramentas utilizadas pela economia para explicar o custo implicado na produção de bens ou serviços. Essa teoria considera custos explícitos e custos implícitos.

Custos explícitos são aqueles diretos e tangíveis associados à produção, como salários, aluguéis, custos com matéria-prima e despesas com utilitários. Já custos implícitos representam o valor das oportunidades sacrificadas para se realizar determinada ação.

Semelhante à ideia de custo econômico, o conceito do custo político oferece uma lente teórica importante. Nesse caso, para o entendimento das relações complexas entre popularidade, apoio político e a capacidade de governar.

Como na economia, os custos podem ser explícitos, e mensuráveis, ou, por outro lado, implícitos e de difícil quantificação.

III. Compreendendo o Custo Político.

Custos explícitos

Segundo Aragão, o custo político pode ser definido como o investimento necessário para garantir o apoio de diferentes atores políticos, como partidos, políticos e grupos de interesse.

Esse investimento assume diversas formas, abrangendo:

1. Recursos Financeiros:

• A alocação estratégica de verbas públicas, emendas parlamentares e cargos comissionados configura-se como ferramenta crucial para conquistar o apoio de políticos e partidos.
• Exemplo: O governo libera verbas para obras em um determinado município em troca do apoio do deputado local em uma votação importante no Congresso Nacional.

2. Posições de Poder:

• A concessão de cargos na administração pública, liderança em comissões parlamentares e outras posições de influência representam moeda de troca valiosa no jogo político, assegurando o suporte de grupos específicos e fortalecendo a base de sustentação do governo.
• Exemplo: O governo oferece um cargo de ministro para um político de um partido aliado em troca do apoio desse partido em uma reforma constitucional.

3. Benefícios Políticos Diretos:

• O apoio em campanhas eleitorais, favores pessoais e outras formas de troca de favores também integram o sistema de negociações políticas, visando garantir o apoio de políticos e grupos de interesse.
• Exemplo: Um político oferece apoio em uma campanha eleitoral em troca de um favor futuro, como a aprovação de um projeto de lei específico.

Custos Implícitos.

Para além dos aspectos tangíveis, o custo político também envolve fatores de complexa mensuração. Não obstante, embora difícil de quantificar, esses elementos podem exercer impacto significativo na governabilidade. Entre os principais custos implícitos, destacam-se:

1. Reputacional:

• O apoio a medidas impopulares ou controversas pode manchar a imagem do político, levando à perda de capital político e dificultando sua reeleição.
• Exemplo: Um político apoia uma medida impopular que prejudica seu grupo de apoio tradicional, levando à perda de votos em futuras eleições.

2. Oportunidade:

• A escolha de qual iniciativa priorizar envolve a análise cuidadosa dos custos e benefícios, pois a priorização de uma determinada agenda, pode implicar em perda de capital político ou prestígio entre seus eleitores.
• Exemplo: O governo decide investir em um projeto de infraestrutura de grande porte, o que significa que terá menos recursos para investir em outras áreas importantes, como educação ou saúde.

3. Ético:

• A dissonância entre as ações do político e seus valores pessoais pode gerar questionamentos e críticas, minando a confiança da população e fragilizando a legitimidade do governo.
• Exemplo: Um político que se elegeu com base em um discurso de combate à corrupção é flagrado em um esquema de propina, o que gera grande desgaste político.

4. Apoio:

• Decisões tomadas para garantir apoio político de curto prazo podem ter consequências negativas a longo prazo, prejudicando a estabilidade e a eficiência da administração pública.
• Exemplo: O governo concede benefícios a um grupo de interesse em troca de apoio político, mas isso leva à insatisfação de outros grupos e à desorganização da política pública.

IV. Inflação Política.

A teoria do custo político introduz ainda outro conceito, cunhado de inflação política. A ideia seria caracterizada pelo aumento contínuo do custo do apoio às políticas do governo no Congresso Nacional, configurando-se como um desafio significativo para a governabilidade. Esse fenômeno pode ser atribuído a diversos fatores, como:

• Governo impopular: A baixa aprovação popular exige que o governo ofereça mais em termos de cargos, verbas e benefícios para obter apoio, elevando o custo político da governabilidade.
• Descumprimento de acordos: A quebra de confiança mina a credibilidade do governo e aumenta o custo de obtenção de apoio no futuro, dificultando a aprovação de agendas e políticas públicas.
• Falta de credibilidade: Um governo que não é visto como confiável terá mais dificuldade para obter apoio, mesmo que ofereça altos incentivos, comprometendo a efetividade da gestão pública.

V. Consequências da Inflação Política

A inflação política pode acarretar uma série de consequências negativas para a governabilidade:

• Dificulta a aprovação de agendas: O governo precisa dedicar mais tempo e recursos para negociar o apoio de parlamentares, atrasando a implementação de políticas públicas importantes e impactando negativamente o desenvolvimento do país.

• Exemplo: O governo gasta meses negociando o apoio a uma reforma tributária fundamental para a saúde fiscal do país, o que pode travar a sua implementação e gerando incerteza no mercado.

• Reduz a eficiência da governança: O foco excessivo nas negociações políticas desvia a atenção do governo das suas funções principais, como a gestão da saúde, educação e segurança pública, comprometendo a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

• Exemplo: Para garantir apoio na votação de um projeto de lei, o governo aloca recursos para emendas parlamentares de cunho político, ao invés de investir em áreas prioritárias como educação básica.

• Pode inviabilizar o governo: Em casos extremos, a alta do custo político pode impossibilitar a governabilidade, levando à instabilidade política e à crise institucional, com graves consequências para a sociedade.

• Exemplo: A inabilidade de um governo de aprovar medidas econômicas essenciais devido ao alto custo político pode gerar uma crise fiscal, com sérias implicações para a economia e o bem-estar social.

VII. A Compreensão do Custo Político como Norte para o Processo Decisório Governamental.

A compreensão dos diversos fatores que influenciam o custo político é fundamental para a tomada de decisões estratégicas por parte do governo. Alguns dos principais fatores os quais uma administração precisa entender são:

• Popularidade do Governo: Um governo popular tem menor custo político, por ter mais apoio natural e, consequentemente, maior poder de barganha nas negociações.
• Disposição do Governo em Negociar: Um governo disposto a oferecer mais cargos, verbas e benefícios terá um custo político mais alto, mas também terá maior probabilidade de aprovar suas agendas.
• Credibilidade na Execução dos Acordos: Um governo que cumpre as promessas feitas aos seus aliados gera confiança e reduz o custo político em negociações futuras.
• Fragmentação Política: Um ambiente político fragmentado, com muitos partidos e grupos de interesse, aumenta a necessidade de negociações e, consequentemente, o custo do apoio.

VIII. Exemplos Históricos: A Teoria do Custo Político em Ação.

Para ilustrar a aplicação da teoria do custo político, podemos analisar casos concretos da história política brasileira:

• Impeachments de Fernando Collor e Dilma Rousseff: A incapacidade de gerir alianças políticas e a falta de habilidade para negociar resultaram em um alto custo político, tornando insustentável a permanência no cargo.
• Não Impeachment de Michel Temer: Apesar da baixa popularidade, Temer conseguiu manter sua base aliada por meio da manutenção de acordos e da entrega de resultados econômicos positivos, demonstrando a importância da gestão estratégica do custo político.
• Governos de FHC e Lula: A capacidade de manter o fluxo transacional com o mundo político, mesmo em cenários desafiadores, possibilitou a aprovação de reformas importantes e a estabilidade governamental.

IX. Implicações para a Governança Democrática.

A teoria do custo político, proposta pelo cientista político e sociólogo, Murillo de Aragão, oferece um arcabouço teórico importante para compreender a dinâmica complexa da governança democrática. Ao analisar o custo associado à obtenção de apoio, é possível avaliar a efetividade das estratégias políticas e identificar os desafios inerentes à implementação dos objetivos de um governo.

O contínuo monitoramento da gestão do custo e capital político é fundamental para garantir a estabilidade política, a eficiência da administração pública e, em última instância, a preservação das instituições. A busca por um equilíbrio entre as negociações políticas e a promoção do interesse público se configura como um desafio permanente para os governos democráticos.